Micro Empreendedor Individual - MEI

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MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI

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Considerando que no Brasil este assunto é bastante procurado, elaboramos um conteúdo de modo esclarecer da melhor forma possível as principais dúvidas sobre declaração imposto de renda pessoa física para Micro Empreendedor Individual – MEI e Imposto de Renda. E contém informações já de 2017.

Então vamos lá:

O contribuinte pessoa física que formalizou suas atividades como Micro Empreendedor Individual MEI possui diversas obrigações e responsabilidades para exercer suas atividades e prestar contas com o leão. Além de precisar pagar mensalmente a contribuição o DAS (no valor de R$ 44,40), considere a existência da Declaração Anual Simplificada MEI, que deve ser entregue anualmente até o ultimo dia de maio com o valor de faturamento relativo ao ano calendário exercício anterior. Você pode utilizar por exemplo um aplicativo para fazer você mesmo a sua declaração DAS através deste aplicativo “QIPU” Qipu – Contabilidade para MEI e Empresas do Simples Nacional.

Além das obrigações como Micro Empreendedor Individual – MEI, possui também obrigações como cidadão contribuinte, ou seja, é necessário que o empreendedor faça a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física anualmente.

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Como declarar os ganhos financeiros auferidos através da atividade empreendedora MEI?

A grande dúvida é sobre o como Micro Empreendedor Individual – MEI:

Como declarar os ganhos financeiros auferidos através da atividade empreendedora MEI?

Primeiramente, vamos esclarecer que não é a totalidade da receita auferida pelo MEI que o contribuinte deve declarar no Imposto de Renda Pessoa Física. Assim como outra qualquer empresa, o MEI, tenha claro esse conceito de que o rendimento que ele utilizará para a sua vida pessoal é o esforço e o resultado da receita bruta recebida em função da sua atividade menos as despesas (esforços) praticados que teve para poder exercer o trabalho.

Bem, podemos dizer que o resultado desta equação financeira é chamado de “lucro líquido”, e que deverá ser declarada pelo Micro Empreendedor Individual – MEI  no seu imposto de renda pessoa física.

De acordo com a atual legislação vigente para Microempresas, o Lucro líquido obtido pelo Micro Empreendedor Individual – MEI, seja isento, todavia não é tributável pelo Imposto de Renda Pessoa Física desde que:

  1. Que o Micro Empreendedor Individual – MEI mantenha escrituração contábil e por ela evidencie lucro superior aos limites mencionado abaixo.
  2. Este valor seja limitado ao valor resultante da aplicação percentual previsto para o lucro presumido, que são os seguintes:
  • 8% Para comércio, indústria e transporte de carga;
  • 16% Para transporte de passageiros;
  • 32% Para serviços em geral.

Declaração Imposto De Renda Pessoa Física Para Micro Empreendedor Individual – MEI

A grande dúvida é sobre o como Micro Empreendedor Individual – MEI:

Para que o Micro Empreendedor Individual – MEI tenha total isenção sobre lucros no IRPF, ele deve manter escrituração contábil. Mas sabemos através da redação dada pela Resolução CGSN nº 10/2007, que o MEI está desobrigado de manter este tipo de serviço de escrituração realizado contabilidades. Então utilizaremos o exemplo partindo da ocasião que assim da mesma forma que acontece com a grande maioria, o MEI não possui escrituração contábil.

Desta forma, teremos o seguinte exemplo:

O Micro Empreendedor Individual – MEI que presta serviços e obteve Receita Bruta no valor total de R$ 60.000,00 com despesas auferidas no valor total de de R$ 20.000,00, teve consequentemente um Lucro no valor de R$ 40.000,00.

Porém, de acordo com o percentual de Isenção da Prestação de Serviços e Atividade, a parcela de lucro isenta para ele deverá ser de 32% sobre o total da Receita Bruta. Assim temos:

Nota: A diferença entre o Lucro apurado e a Parcela Isenta é o Rendimento Tributável e deve ser declarado no Imposto de Renda como rendimento recebido de pessoa jurídica. Então, para a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, teremos o seguinte:

Podemos observar no exemplo acima, que somente pelo Rendimento Tributável (R$ 20.800,00), o Micro Empreendedor Individual – MEI estaria desobrigado de entregar a declaração de IRPF pelo fato de não atingir o valor mínimo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal (SRF) de R$ 26.816,55, tampouco os rendimentos isentos atingirem o valor superior à R$ 40.000,00.

Vale lembrar que: Se o contribuinte possui outras fontes de renda jurídica, e o MEI, deverá ser informado estes outros rendimentos também na declaração de imposto de renda pessoa física. Para o mesmo exemplo, caso o contribuinte em questão tenha, por exemplo, recebido dinheiro ou renda no ano anterior referente aluguel no valor total de R$7.000,00, já estaria obrigado a fazer a declarar de Importo de Renda pela soma total nos rendimentos tributáveis conforme demonstra (R$ 27.800,00 => R$ 20.800,00 + R$ 7.000,00).


Declaração Imposto De Renda Pessoa Física Para Micro Empreendedor Individual – MEI

Perguntas mais frequentes relacionadas ao MEI e ao imposto de renda são:

O Micro Empreendedor Individual – MEI está obrigado a informar os ganhos obtidos na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física?

Não é o fato de ser MEI que lhe obrigue a fazer a declaração de imposto de renda pessoa física. A obrigatoriedade da entrega de IRPF está definida através das regras da Receita Federal como regra obrigatória.

​O Micro Empreendedor Individual – MEI está obrigado a declarar mensalmente a DASN SIMEI, mesmo não tendo faturamento?

Sim. Uma das obrigações exigidas ao Micro Empreendedor Individual – MEI é realizar o recolhimento mensalmente da sua guia declarando suas receitas através da DAS e todo ano realizar a entrega a declaração da DASN: (Declaração Anual do Simples Nacional). Caso não haja faturamento em um determinado mês, mesmo assim a declaração DAS deve ser entregue “com saldo zerado”.

Nunca declarei para secretaria da receita federal o imposto de renda pessoa física, não consigo ter uma empresa inscrita como Micro Empreendedor Individual – MEI?

Consegue sim. Caso você nunca tenha declarado o Imposto de Renda pessoa física, será solicitado pelo sistema “Portal Empreendedor“ o seu número de Título de Eleitor.

Não declarei o imposto de renda pessoa física, mesmo assim o sistema pede o Recibo de declaração. O que devo fazer?

Certifique-se que realmente não houve a obrigatoriedade de entregar sua declaração de IRPF em anos anteriores nos últimos cinco anos e se você não consta como dependente ou cônjuge na declaração de alguma outra pessoa ou esmo estar retida na malha fiscal. Caso não, você deve procurar uma unidade da Secretaria da Receita Federal para verificar o que está ocorrendo.

Tenho o MEI e outra fonte de renda que me fez faturar mais de R$ 60.000 no ano. Vou perder o direito de ser Micro Empreendedor Individual – MEI? Estou obrigado a declarar o imposto de renda pessoa física?

Considere o limite de faturamento estabelecido para a atividade de Micro Empreendedor Individual – MEI até R$ 60.000,00. Se você possui outras fontes de renda sem nenhum vínculo empregatício com sua atividade de empreendedor (a), por exemplo, um emprego em regime CLT, ele não interfere neste limite, pois são coisas absolutamente distintas. Para saber se é necessário realizar a declaração, é preciso observar as regras estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.

Quais despesas podem considerar para apurar o Lucro Líquido no MEI?

De fato não há uma regra específica para quais tipos de despesas serem consideradas para evidenciação na declaração de Micro Empreendedor Individual – MEI. O cenário ideal é que todas as despesas sejam de fato vinculadas ao seu CNPJ e pertinentes ao seu nome “razão social MEI” no exercício de sua atividade.

Mas é importante poder comprovar que determinada despesa e insumos utilizados de fato existem para que a sua atividade sejam realizadas, e que este vínculo se comprove de alguma maneira estarem relacionadas.

Pense da seguinte maneira: Se o Fisco lhe questionasse sobre a empregabilidade dessas despesas em sua atividade, você deverá comprovar a necessidade delas para realização de seu trabalho.

Abrir um MEI somente para ter um plano de saúde mais barato. Posso utilizar as despesas médicas para a minha declaração?

Sempre orientamos que a abertura como Micro Empreendedor Individual – MEI tão somente para ter um benefício próprio como um melhor benefício tipo Plano de Saúde ou qualquer que seja é um grande erro, pois Desvirtua o objetivo principal e característica de utilizar o MEI, que é fornecer benefícios e facilidades para aquele empreendedor que realmente desejar empreender e não para encontrar formas de benefícios indiretos.

Além disso, declarar IRPF e colocar pagamentos realizados pelo MEI como feitos pela pessoa física pode trazer pendências ao contribuinte. Conforme orientação da Receita Federal, as deduções com despesas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes. Como a despesa é da figura jurídica, esta possibilidade acaba prejudicada incorrendo risco fiscal ao próprio empreendedor.

Ainda tenho dúvidas para realizar minha declaração. O que fazer?

Procurar o seu contador é a melhor alternativa, infelizmente não estamos encontrando tempo para poder realizar um “tira dúvidas” devido à alta demanda para entrega de declarações. Nossa prioridade no momento é realizar a entrega de declarações de nossos clientes. Caso tenha interesse, leia a questão abaixo.

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